Com relação aos processos licitatórios, julgue o item seguinte.
O edital é considerado a lei externa da licitação, pois fixa as condições de realização do contrato e vincula a administração pública e os proponentes.
Com relação aos processos licitatórios, julgue o item seguinte.
O edital é considerado a lei externa da licitação, pois fixa as condições de realização do contrato e vincula a administração pública e os proponentes.