Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 20 dias, o encaminhará à autoridade superior.

A interposição de recurso administrativo sempre dependerá de caução.

O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

O órgão competente para decidir o recurso somente poderá confirmar ou anular a decisão recorrida em sua integralidade, sendo-lhe vedado modificar a decisão de forma parcial.