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Respondida
1108900
Ano:
2008
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FCC
Orgão:
TJ-RR
Provas:
Juiz Substituto
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Organização Administrativa
Administração Indireta
Autarquias, Agências Reguladoras e Executivas
A Lei federal n° 9.472/97, em seu art. 9°, designa a Agência Nacional de Telecomunicações “autoridade adminis- trativa independente”. Tal designação, em termos da organização administrativa brasileira,
A
revela a criação de uma nova espécie típica de entidade integrante da Administração Indireta, dita justamente “autoridade administrativa independente”.
B
ressalta algumas características do regime especial dessa entidade, tais quais independência administrativa, ausência de subordinação hierárquica, mandato fixo e estabilidade de seus dirigentes, mas não afasta o seu enquadramento como autarquia.
C
refere-se ao fato de essa entidade não integrar a Administração Indireta.
D
refere-se ao fato de essa entidade não ser sujeita a normas decorrentes do exercício do poder regulamentar pelo chefe do Poder Executivo.
E
implica a criação de uma nova espécie típica de entidade integrante da Administração Indireta, dita “agência reguladora”.
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