Conforme a lei 8.080/90, art. 2º A saúde é um
direito fundamental do ser humano, devendo o Estado
prover as condições indispensáveis ao seu pleno
exercício. Com base nessa informação complete a
lacuna abaixo:
“§ 1º O dever de garantir a saúde consiste
na formulação e execução de políticas econômicas e
sociais que visem à redução de riscos de doenças e
de outros agravos e no estabelecimento de condições
que assegurem acesso universal e igualitário às ações
e aos serviços para a sua promoção, proteção e
recuperação.”
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