Questão 3712187

3712187 Ano: 2025
Disciplina: Pedagogia
Banca: Ápice
Orgão: Pref. Mogeiro-PB

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Legislação

Ao aluno da educação básica internado para tratamento de saúde por tempo prolongado, de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, LDB Nº 9394/96 atualizada, é assegurado:

O afastamento pelo prazo de 30 (trinta) dias, mediante atestado médico.

Atendimento educacional durante o período de internação, conforme dispuser o regulamento do Poder Público, na esfera de sua competência federativa.

A desobrigação de todas as suas atividades educacionais pelo tempo que perdurar o tratamento de saúde.

Atendimento educacional durante o período de internação, em conformidade com o regulamento do Poder Público, independentemente da esfera de competência federativa.

A desobrigação de algumas atividades educacionais durante o período em que estiver internado, seja em regime hospitalar ou domiciliar.

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