receber reclamações, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares.

receber denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares.

exercer funções executivas do Conselho Superior do Ministério Público, bem como de inspeção e correição geral.

requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público julgados a menos de dois anos.