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Respondida
2239613
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
CETAP
Orgão:
Pref. Tailândia-PA
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Advogado
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Lei 10.257/2001: Estatuto da Cidade
Assinale a alternativa CORRETA de acordo com o Estatuto da Cidade:
A
A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana e rural.
B
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana, instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transportes urbanos e infraestrutura de energia e telecomunicações.
C
O plano diretor é obrigatório para cidades com a partir de 10.000 (dez mil) habitantes.
D
Lei estadual específica estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso.
E
As áreas urbanas com até duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por população de baixa renda para sua moradia, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, onde não for possível identificar os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis de serem usucapidas coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprie-tários de outro imóvel urbano ou rural.
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