Questão 2110989

2110989 Ano: 2021
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDECAN
Orgão: PEFOCE

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Perito Criminal - Odontolegista
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OdontologiaCFOResolução CFO 118/2012: Código de Ética Odontológica

O Código de Ética Odontológica regula os direitos e deveres do cirurgião-dentista, profissionais técnicos e auxiliares, e pessoas jurídicas que exerçam atividades na área da Odontologia. Segundo o art. 10 do Código, NÃO constitui infração ética exercer a função de perito ao

prestar serviços de auditoria a pessoas físicas ou jurídicas que tenham obrigação de inscrição nos Conselhos e que não estejam regularmente inscritas no Conselho de sua jurisdição.

intervir, quando na qualidade de perito ou auditor, nos atos de outro profissional, ou fazer qualquer apreciação na presença do examinado, reservando suas observações, sempre fundamentadas, para o relatório sigiloso e lacrado, que deve ser encaminhado a quem de direito.

exercer a função de perito, quando a parte for paciente, expaciente ou qualquer pessoa que tenha ou teve relações sociais, afetivas, comerciais ou administrativas, capazes de comprometer o caráter de imparcialidade do ato pericial ou da auditagem.

acumular as funções de perito/auditor e procedimentos terapêuticos odontológicos em entidades prestadoras de serviços odontológicos distintas.

deixar de atuar com absoluta isenção quando designado para servir como perito ou auditor, assim como ultrapassar os limites de suas atribuições e de sua competência.

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