Aos servidores dos Conselhos de Fisioterapia e Terapia Ocupacional aplica-se o regime jurídico único dos servidores públicos federais.

Da imposição de qualquer penalidade caberá recurso com efeito suspensivo, ao respectivo Conselho Regional, voluntário, no prazo de dez dias a contar da decisão.

O pagamento da anuidade fora do prazo causará ao devedor o cancelamento imediato de seu registro.

Constitui renda do Conselho Federal, 40% do produto da arrecadação das anuidades de cada Conselho Regional.

O livre exercício da profissão de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional, em todo território nacional, somente é permitido ao portador de Carteira Profissional expedida por órgão competente.