A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores públicos estatutários.

A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa apenas é aplicável aos servidores estatutários e aos empregados públicos.

A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável somente aos servidores públicos estatutários, aos empregados públicos e aos detentores de mandato eletivo.

A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa é aplicável a pessoa que não possua vínculo com a administração mas concorre para o ato de improbidade ou dele se beneficia.

A lei que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa não é aplicável ao ocupante de cargo em comissão.