Magna Concursos
1076776 Ano: 2011
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ
Com base no Decreto estadual 25.228/99, analise as afirmativas a seguir:

I. Os créditos tributários não beneficiados por anistia poderão ser quitados mediante parcelamento.

II. Somente poderão ser objeto de parcelamento créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido em exercícios anteriores ao do pedido de parcelamento, exceto quando constituídos por auto de infração e quando o contribuinte não estiver sob ação fiscal.

III. A concessão do parcelamento competirá ao Secretário de Estado de Fazenda, quando o crédito tributário não estiver em cobrança judicial.

Assinale
Questão Anulada

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