Foi sancionada pelo presidente Lula, em agosto de 2023, a lei conhecida como Arcabouço Fiscal.

Sobre essa lei, classifique as assertivas a seguir em verdadeiro ou falso:

( ) Substitui o”‘Teto de Gastos” que fixava limites para as despesas primárias dos poderes executivo, legislativo e judiciário.

( ) Limita o crescimento das despesas públicas, mesmo que acima da inflação, desde que respeite uma margem fixada.

( ) É uma ferramenta também para conter a inflação pois determina queda gradual da taxa de juros até o fim de 2024.

( ) Age somente em transações internacionais de exportação e importação.