poderá haver confisco de bens de residentes no Brasil para defesa das fronteiras brasileiras.

os direitos à propriedade intelectual são transmissíveis pelos autores a seus herdeiros pelo tempo que a lei fixar.

não poderá haver desapropriação por necessidade ou utilidade pública, nem por interesse social.

a autoridade administrativa não poderá usar de propriedade particular, nem mesmo em caso de iminente perigo público.

poderá haver confisco de bens de estrangeiros residentes no Brasil para a preservação da soberania nacional.