- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Conforme preleciona o Decreto nº 1.171 de 22 de
junho de 1994 - Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é
vedado ao servidor público: