Questão 2153033

2153033 Ano: 2022
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Assistente Social
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Proteção SocialFamíliaProteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente
Proteção SocialAspectos Jurídicos

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura como garantia de prioridade absoluta:

A gestante tem direito a 1 acompanhante de sua preferência somente durante o trabalho de parto.

O direito ao respeito consiste exclusivamente na inviolabilidade da integridade psíquica da criança e do adolescente.

Crianças menores de treze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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