Questão 1199740

1199740 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PGE-PE

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Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

Observada a regra que determina que o valor da causa não pode ultrapassar o limite de sessenta salários mínimos, o juizado especial da fazenda pública possui competência para julgar

ação civil pública para a tutela de direito difuso decorrente de dano ambiental simples.

ação que tenha como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidor civil.

ação em que contribuinte questione a validade do lançamento de crédito tributário estadual.

mandado de segurança contra ato praticado por servidor municipal em procedimento licitatório.

ação proposta por particular para reivindicar bem imóvel de autarquia estadual.

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