O Decreto 3.298/1999 regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências."
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7853.htm>. Acesso em: 16 nov. 2022.
No que tange à atuação da terapia ocupacional e da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, assinale a alternativa correta.
