se a lei de diretrizes orçamentárias não for aprovada pelo Legislativo antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, o Poder Executivo considerará como válida a LOA vigente.

o código de classificação das receitas por fontes de recursos é composto por dois dígitos, sendo que o primeiro indica o grupo de fontes de recursos.

certo órgão, ao efetuar uma transferência para determinada unidade da Federação, com vistas à realização de investimentos por essa unidade, constitui uma despesa orçamentária de capital efetiva.

os programas de duração continuada, constantes dos Planos Plurianuais, compreendem despesas de capital destinadas tipicamente à realização das atividades meio dos órgãos e entidades integrantes do orçamento público