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Respondida
2386484
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Processual Penal
Banca:
UNEMAT
Orgão:
PJC-MT
Provas:
Delegado de Polícia
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Critério de Fixação de Competência
Analise as alternativas acerca da delimitação da função jurisdicional e assinale a
correta
.
A
Compete à Justiça Estadual o julgamento do crime de falsa anotação de Carteira Nacional de Trabalho.
B
Compete à Justiça Militar o processo e julgamento do crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em serviço.
C
Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar o crime de falsificação e uso de documento relativo a estabelecimento particular de ensino.
D
Compete à Justiça Estadual o julgamento do crime de falsificação de carteira nacional da Ordem dos Advogados do Brasil.
E
Persiste a competência do Tribunal do Júri em havendo desclassificação do crime de homicídio doloso praticado por militar contra civil para a conduta culposa.
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