A Lei nº 14.941/2003 dispõe a respeito do Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos no Estado de Minas Gerais. NÃO se trata de uma das hipóteses de sua incidência:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
80 Questões
