O Plano Plurianual (PPA) prevê os orçamentos fiscais, da seguridade social e dos investimentos dos Estados.

O Plano Plurianual (PPA) é concebido para abranger o lapso de tempo que vai do segundo ano de um mandato presidencial ao primeiro ano do mandato subsequente.

O Plano Plurianual (PPA) e os orçamentos anuais têm de ser compatíveis com o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), assim como os planos e programas nacionais previstos no plano do governo em exercício.

Enquanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é um documento estratégico, o Plano Plurianual (PPA) é o que delimita o que pode realizar no próximo ano.

As Diretrizes Orçamentárias têm vigência de quatro anos, além de terem como atribuição estabelecer diretrizes, objetivos e metas de longo prazo da administração pública.