As obras públicas poderão ser executadas por meio de execução indireta no regime de empreitada global.

As obras públicas não poderão ser executadas por meio de execução indireta no regime de empreitada por preço unitário.

Foi vetada na Lei 8666-93, a execução direta de obras públicas.

A empreitada integral não pode ser considerara como uma forma de execução de obras públicas segundo a Lei 8666-93.

Nos processos de licitação, não poderá ser estabelecida margem de preferência, mesmo que para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras.