Magna Concursos
152128 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IPHAN

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

O mandado de segurança é o remédio constitucional adequado para garantir o acesso à informação constante de banco de dados de entidades governamentais, uma vez que o direito a informação é direito líquido e certo.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas