O agente público possui liberdade para praticar condutas, compatíveis com o seu conjunto de valores pessoais, independentemente de embasamento legal.

A atuação da administração pública e dos seus agentes será, em regra, sigilosa.

Os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios e discriminações, por força do princípio da eficiência.

Inexiste hierarquia entre os princípios da moralidade e impessoalidade.

O princípio da autotutela orienta que a administração pública não pode anular os seus próprios atos, mesmo quando eivados de ilegalidade.