A lei 8666/93 que regulamenta o art 37, inciso XXI, da Constituição Federal , institui normas para licitações e contratos da Administração Publica e dá outras providências . Sobre o tema, leia as sentenças e assinale a alternativa correta:

I. É considerado contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

II. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses pre vistas em lei.

III. É vedado aos agentes públicos estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercia l, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado algum artigo disposto em lei.