O princípio do equilíbrio orçamentário é o parâmetro para a elaboração da Lei Orçamentária Anual e prescreve que os valores
previstos para a realização das despesas deverão ser compatíveis com os valores fixados para a arrecadação das receitas.
previstos para a realização das receitas deverão ser superiores aos valores previstos para a realização das despesas.
fixados para a realização das receitas deverão ser inferiores aos valores fixados para a realização das despesas.
fixados para a realização das despesas deverão ser compatíveis com os valores previstos para a arrecadação das receitas.
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