Questão 1279956

1279956 Ano: 2014
Disciplina: Legislação do Ministério Público
Banca: FEPESE
Orgão: MPC-SC

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Procurador do Ministério Público de Contas
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MPE-SC

Acerca do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, assinale a alternativa correta.

Aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é assegurada vitaliciedade após dois anos de exercício no cargo.

O ingresso na carreira de Procurador junto ao Tribunal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, observada nas nomeações a ordem de classificação.

São princípios protocolares do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado a unidade, a indivisibilidade e a autonomia.

É permitido a membro do Ministério Público junto ao Tribunal intervir em processo que seja de seu interesse próprio.

O Procurador-Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é a única parte legítima para pedir a revisão de decisão definitiva proferida em processo de prestação de contas.

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