Magna Concursos
99422 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TCU
Provas:
Com relação à classificação das constituições, ao controle de constitucionalidade das leis e ao poder constituinte, julgue os itens a seguir.

O poder constituinte derivado possui, na Constituição Federal de 1988, limites circunstanciais e materiais, todos explícitos, sendo reconhecidas pela doutrina limitações materiais implícitas.
 

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