As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabem ao Poder Público sua regulamentação, fiscalização e controle.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílio ou subvenção a instituição privada de assistência à saúde com fins lucrativos.

A educação, direito de todos, dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

O Estado promoverá o inventário, o mapeamento e o monitoramento das coberturas vegetais, nativas e de seus recursos hídricos, para adoção de medidas especiais de proteção.