As leis complementares serão aprovadas por maioria.

As leis delegadas são elaboradas pelo Presidente da República, e a delegação terá a forma de resolução do Congresso Nacional que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

A matéria constante de projeto de lei vetado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.

O Presidente da República poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de lei.