As vacinações e revacinações contra varíola, poliomielite, sarampo, tétano, coqueluche, difteria e outras doenças, para as quais existem vacinas de eficácia comprovada, serão facultativas, desde que seja julgado necessário pelo órgão competente da Secretaria da Saúde.

Sempre que possível, o Estado adotará medidas preventivas com fim exclusivo de evitar doenças transmissíveis.

Ao paciente portador de doença transmissível de notificação compulsória, será opcional informar a fonte de contagem com base na garantia da dignidade da pessoa humana.