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Respondida
3722763
Ano:
2025
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
Unique
Orgão:
Pref. Irapuã-SP
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Legislação Estadual e Municipal
Leis Municipais
Segundo o § 2º do Art. 32 do CTN, a lei municipal pode considerar como urbanas as áreas de expansão, mesmo que localizadas fora das zonas urbanas primárias, desde que estas áreas:
A
possuam ao menos dois dos melhoramentos de infraestrutura exigidos para a zona urbana principal.
B
tenham uma projeção de desenvolvimento econômico validada pelo governo estadual.
C
sejam de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à habitação, indústria ou comércio.
D
sejam destinadas somente a projetos de habitação popular aprovados pelo município.
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