Segundo a Lei do Processo Administrativo Federal, a administração pública deve observar os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, interesse público.

A interpretação da norma administrativa deve ser feita de forma que garanta o atendimento do fim público a que se dirige, podendo ser aplicada retroativamente a nova interpretação, desde que seja mais favorável ao agente.

É considerado autoridade qualquer servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

O processo administrativo deve iniciar-se de ofício, considerados os pressupostos da celeridade e do rigorismo processual.

Não é permitida a avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.