Da decisão que admitir a participação de amicus curiae cabe agravo, no prazo de 15 dias.

A intervenção de amicus curiae não implica alteração de competência.

intervenção de amicus curiae não autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese de recurso contra decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

O amicus curiae pode ser pessoa física ou jurídica.

Havendo três amici curiae para fazer sustentação oral, o pra o deverá ser considerado em dobro, ou seja, 30 minutos, devendo ser dividido pelo número de sustentações orais.