- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos
A perspectiva histórica dos direitos do homem tem íntima relação
com o surgimento do Estado moderno constitucional e pode ser
ligada à própria história da limitação do poder. Acerca das
concepções, dos conceitos e do desenvolvimento dos direitos
humanos, julgue os itens seguintes.
Em razão do princípio da máxima efetividade dos direitos
fundamentais, o legislador infraconstitucional não os pode
limitar sem expressa autorização constitucional.