A submissão a Conselho de Disciplina impede que Rubens seja afastado do exercício de suas funções.

Perante o Conselho de Disciplina, é vedado a Rubens requerer a produção de provas em sua defesa.

A decisão do Conselho de Disciplina e a solução posterior do Comandante-Geral da Corporação sobre a culpa de Rubens são irrecorríveis.

Realizadas todas as diligências, o Conselho de Disciplina deliberará, em sessão secreta, por maioria de votos de seus membros, se Rubens é ou não culpado da acusação que foi feita.

Rubens deverá estar presente na sessão secreta de deliberação do relatório pelo Conselho de Disciplina.