a alienação das ações que conferem o controle acionário da companhia não exige autorização legislativa;

a arbitragem é admitida para a solução de divergências entre acionistas controladores e minoritários, mas não quando houver divergência entre acionistas e a sociedade;

o acionista controlador, sendo ente da Administração Pública, não pode ser responsabilizado por atos praticados com abuso de poder, mas apenas os agentes públicos que agirem com dolo ou culpa grave;

a pessoa que houver atuado em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral nos últimos 36 meses não pode ser indicada para a diretoria da estatal;

os seus bens afetados ao exercício da atividade poderão ser penhorados e estão sujeitos à usucapião.