A violação dos preceitos da ética policial militar é tão mais grave quando mais elevado for o grau hierárquico de quem a cometer.

A inobservância dos deveres especificados nas leis e regulamentos ou a falta de exação no cumprimento dos mesmos acarreta para o policial militar responsabilidade funcional, pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação específica.

O policial militar que, por sua atuação, se tornar incompatível com o cargo ou demonstrar incapacidade no exercício das funções policiais militares a ele inerentes, será afastado do cargo.

São livres quaisquer manifestações coletivas, tanto sobre atos de superiores, quanto às de caráter reivindicatória.