Questão 583788

583788 Ano: 2012
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FMP Concursos
Orgão: Pref. Porto Alegre-RS

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O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, no seu art. 197 estabelece proibições aos funcionários públicos. É INCORRETO afirmar:

Em razão da vedação de referência depreciativa, o funcionário público não pode elaborar trabalho anônimo voltado à critica doutrinária de atos da administração pública municipal.

Por força da vedação de exercício de atividade políticas, o funcionário público não pode entregar-se a atividades político-partidárias fora dos horários e locais de trabalho.

É vedado ao funcionário público o assédio a outrem, com finalidade de obter vantagem sexual, impondo danos ao ambiente de trabalho, à evolução profissional ou à eficiência do serviço.

É vedado ao funcionário celebrar contratos de natureza comercial, industrial ou civil de caráter oneroso, por si, representando outrem ou representado por outrem.

É vedado ao funcionário constituir-se procurador de partes ou servir de intermédio perante qualquer órgão municipal, mesmo quando se tratar de parente até o segundo grau ou cônjuge.

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