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Respondida
2505700
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFPR
Orgão:
UFPR
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Sobre a disciplina legal da Lei 9.784/99, assinale a alternativa
correta.
A
A exigência de motivação não abrange as decisões orais.
B
Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
C
Encerrada a instrução, no processo administrativo, os autos serão imediatamente conclusos para decisão final.
D
Quando ouvido órgão consultivo, o processo não poderá ter prosseguimento enquanto não for emitido o parecer, seja ele vinculante ou não vinculante.
E
Cabe exclusivamente ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, inclusive se tratando de fatos e dados registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo.
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