Questão 3051352

3051352 Ano: 2017
Disciplina: Veterinária
Banca: UERR
Orgão: CODESAIMA

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Agente - Inspeção
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LegislaçãoDecreto 9.013/2017: RIISPOA

Constitui obrigação dos responsáveis pelos estabelecimentos fiscalizados:

manter registros auditáveis da recepção de animais, matérias-primas e insumos, especificando procedência, quantidade e qualidade;

fornecer alimentação e transporte ao corpo de servidores responsável pela fiscalização;

pagar os honorários dos servidores no exercício da atividade fiscalizatória;

disponibilizar equipamentos e materiais indispensáveis aos trabalhos de inspeção e fiscalização, que, ao final, passarão ao patrimônio dos agentes do serviço de inspeção;

dispensar o tratamento de “vossa excelência” ou “doutor” aos servidores que detenham diploma de curso superior.

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