Magna Concursos
1016394 Ano: 2009
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: TJ-RS
Orgão: TJ-RS
Provas:
Considere as assertivas abaixo.

I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.

II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.

III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.

Quais s„o corretas?
 

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