Considerando a conjuntura estabelecida pelas diretrizes orçamentárias estatuídas para a elaboração e a execução do orçamento do exercício de 2004, julgue o seguinte item.

Os projetos de lei de créditos adicionais destinados a despesas primárias deverão conter demonstrativo de que não afetam o resultado primário anual previsto no Anexo de Metas Fiscais da LDO, ou indicar as compensações necessárias, em nível de subtítulo.