O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições e é possível que pela prática de um único ato possa em tese, haver sanção penal, administrativa e condenação ao pagamento de indenização.

responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Tratando-se de dano, causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, sendo que a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada até o limite do valor da herança recebida.

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.