Têm competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, com valor de até 60(sessenta salários mínimos).

No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.

A designação dos juízes das Turmas Recursais obedecerá aos critérios de antiguidade e merecimento.

O Juiz poderá deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

As sentenças se submetem ao reexame necessário.