Suponha que o Presidente da República tenha apresentado ao Congresso Nacional projeto de lei sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União. Um Deputado Federal, então, apresenta uma emenda que resulta em aumento de despesa e esse projeto é aprovado. Posteriormente, o Presidente da República sanciona a lei apresentada pelo Deputado Federal. Diante da situação hipotética, é correto afirmar: