Questão 470763

470763 Ano: 2017
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: TRE-SP

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Plano Plurianual é um instrumento de planejamento governamental de médio prazo, previsto na Constituição Federal. No âmbito da União, o projeto do Plano Plurianual será encaminhado ao Congresso Nacional

pelo Poder Executivo, em até oito meses e meio antes do encerramento do mandato presidencial.

pelo Ministro do Planejamento e Orçamento, até três meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.

pelo Poder Executivo, no prazo máximo de quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial.

pelos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, no prazo máximo de quatro meses antes do encerramento de cada exercício financeiro.

pelo Ministro da Fazenda, no prazo máximo de dois meses antes do encerramento do mandato presidencial.

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