processar e julgar, originariamente, a disputa sobre direitos indígenas.

julgar, em recurso ordinário, o crime político.

julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

processar e julgar, originariamente, os conflitos de competência entre Tribunais Superiores e qualquer outro tribunal.