Exercer função normativa, baixar atos necessários à interpretação e a fiscalização do exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos objetivos institucionais.

Instituir o modelo das carteiras e os cartões de identidade profissional.

Fixar o valor das anuidades, taxas, emolumentos e multas devidas por profissionais e empresas.

Expedir a carteira de identidade profissional e o cartão de identificação aos profissionais registrados.

Supervisionar a fiscalização do exercício profissional em todo território nacional.