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Respondida
699546
Ano:
2014
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
IESES
Orgão:
TJ-MS
Provas:
Notário e Registrador - Provimento
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Organização dos Poderes
Poder Legislativo
Congresso Nacional
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
A
Resolver sobre todos os tratados, acordos ou atos internacionais.
B
Autorizar, independente do período, o Presidente e o Vice- Presidente da República a se ausentarem do País.
C
Aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
D
Declarar guerra, celebrar a paz e permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
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